Proposta com aumento do teto da receita para entrada no Simples é apresentada a empresários baianos

Aumento do teto da receita bruta para enquadramento no Simples Nacional, parcelamento especial para débitos de tributos, inserção de novas categorias no sistema especial de tributação, acabar com a cobrança antecipada de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), criação do Simples Rural. Essas são algumas das alterações para a Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, propostas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10. O projeto, que está tramitando no Congresso Nacional, foi apresentado a empresários na tarde desta segunda-feira, 31, em um seminário realizado na Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador.

O evento, presidido pelo deputado federal Maurício Trindade, que é o coordenador estadual da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, contou com a participação do gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, que fez apresentação do PLP 591/10. Entre as principais mudanças está a proposta de aumento do teto da receita bruta para entrada no Simples. Para as microempresas, o limite, que atualmente é de R$ 240 mil, subiria para R$ 360 mil. Já para as pequenas empresas, o teto sairia de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Bruno Quick explicou que, na verdade, quando a aprovação da Lei Geral estava sendo debatida, em 2003, a proposta inicial era de que os tetos para que os empreendimentos fossem enquadrados como micro e pequenos fossem, respectivamente, R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. “Ou seja, estamos retomando a proposta inicial da Lei Geral, ampliando esse limite para a entrada no Simples”, afirmou o gerente do Sebrae Nacional.

Outra proposta incluída no Projeto de Lei é a criação de um parcelamento especial para débitos e tributos do Super Simples. Conforme o PL 591, o empresário teria direito a três parcelamentos simultâneos, que recolheriam o valor a ser pago no sistema acrescido do índice de 1% sobre a receita para pequena empresa. Para microempresa, esse índice seria de 0,5%. Bruno Quick destacou que esse item funciona como um incentivo à manutenção da legalidade.

O gerente do Sebrae Nacional falou também sobre a criação do Simples Rural, prevista no Projeto de Lei. Nesse caso, o produtor rural de pequena propriedade seria beneficiado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, inclusive no acesso a compras governamentais.

E na questão relativa a compras governamentais, Bruno Quick ressaltou que o PLP também prevê mudanças. “É mais como uma forma de incentivo, de maneira que Estados e Municípios construam programas de capacitação, para que esses fornecedores, de micro e pequenos empreendimentos, estejam aptos a vender para o Governo”, disse.

Está prevista também a inserção de novas categorias no Simples Nacionais, a exemplo de empresas de comunicação, que, atualmente, não estão incluídas no sistema. O PLP 591/10 propõe, também, acabar com a cobrança antecipada do ICMS nas divisas estaduais e via substituição tributária para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Bruno Quick reforçou a importância das micro e pequenas empresas para a economia do País. Conforme apresentou o gerente do Sebrae Nacional, em 2009, durante a crise, empresas com até quatro trabalhadores foram responsáveis pela criação de mais de 1 milhão de postos de trabalhos. “Isso justifica a importância de discutirmos novos avanços na Lei Geral, que visam aperfeiçoar os mecanismos de tratamento diferenciado e favorecido a esses empreendimentos”, declarou. “O que pretende a lei é criar um ambiente de negócios favoráveis para que eles prosperem na formalidade prosperidade”, complementou.

Quick disse ainda que a Frente Parlamentar da Micro e Pequena empresa configura-se em um canal fundamental de comunicação entre empresários e entidades empresariais com o Congresso Nacional. “Todos vocês devem participar do debate. É preciso engajar empresários e entidades empresariais para que essas alterações sejam votadas ainda neste semestre”, conclamou o gerente.

O superintendente do Sebrae Bahia, Edival Passos, também prestigiou o seminário. Na ocasião, ele disse que não há como falar em inclusão social sem citar os micro e pequenos negócios. Edival disse que a Lei Geral foi um divisor de águas para o mundo dos negócios no Brasil. “O PLP 591/10 é mais uma tentativa de avanço, no sentido de desenvolver as micro e pequenas empresas”, afirmou.

Entre os avanços já conquistados, o superintendente citou a questão das compras governamentais, que permitem a participação das micro e pequenas empresas a licitações. “Outro marco foi o reconhecimento de cerca de 18 milhões de brasileiros que viviam na informalidade. Através do Empreendedor Individual, eles entram na legalidade e passam a ter amparos da Previdência Social. Todas essas conquistas estão incluídas em um processo de justiça social e cidadania”, concluiu.

Além de empresários, estavam presentes no seminário representantes de entidades empresariais, como o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Antoine Tawil, e o presidente da Federação das Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia, Moacir Vidal, e autoridades, como o Deputado Federal Rui Costa. Representantes de órgãos e entidades parcerias de apoio ao desenvolvimento de micro e pequenos negócios também prestigiaram o evento.